Artigo das Pags 159-176

Os impactos da pena de multa criminal, dívida de valor após a edição da Lei nº 9268 /1996, são examinados no presente trabalho. Nem todas as normas atinentes à legislação tributária podem ser aplicadas para a execução dessa espécie de crédito público, de natureza não tributária. Os patamares mínimos fixados para execução de créditos inscritos na dívida ativa são incompatíveis com os princípios informadores da pena. A receita arrecadada com a pena de multa, hodiernamente, não é destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen. Essa espécie de pena, quando não voluntariamente adimplida, ou efetivamente paga até o Juízo da Execução Penal, não cumpre seu papel.

The impacts of the criminal fine penalty, debt of value after the enactment of Law no. 9268/96, are examined in the present work. Not all rules pertaining to tax legislation can be applied for the execution of this type of public credit, of a non-tax nature. The minimum levels set for the execution of credits registered in the active debt are incompatible with the principles informing the penalty. The revenue collected from the fine today is not earmarked for the National Penitentiary Fund, Funpen. This kind of penalty, when not voluntarily paid, or actually paid until the Criminal Execution Court, does not fulfill its role.

Pena de multa e dívida de valor. Legislação aplicável para a execução. Incompatibilidades. Limites para a execução fiscal do crédito na dívida ativa. Receita proveniente e utilização em fins diversos. Ineficácia da pena.

Penalty of fine and debt of value. Applicable legislation for enforcement. Incompatibilities. Limits for tax enforcement of credit on active debt. Revenue from and use for different purposes. Ineffectiveness of the penalty.

MERGULHÃO, Maria Fernanda Dias. Pena de multa criminal: uma abordagem realística. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 76, p. 159-176, abr./jun. 2020.