Artigo das Pags 159-169
Jan/Mar 2020
A segurança pública na Constituição de 1988: direito fundamental, dever do Estado e responsabilidade de todos
Artigo
A segurança pública na Constituição de 1988: direito fundamental, dever do Estado e responsabilidade de todos
Autor
Luis Fernando de França Romão
Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa (Portugal). Mestre em Direito do Estado (USP). Pós-graduando em Ciências Criminais e Segurança Pública (UERJ). Bacharel em Direito (PUC-Rio). Advogado. Membro da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Resumo
O presente texto objetiva tecer apontamentos doutrinários sobre três elementos jurídico-institucionais estruturantes da concepção de segurança pública prevista na Constituição de 1988, quais sejam: direito fundamental à segurança; o dever do Estado, considerando-se o federalismo brasileiro e a repartição de competências; e a responsabilidade de todos. A compreensão dos aspectos desses três elementos dimensiona o conceito constitucionalmente adequado de segurança pública, permitindo que se desenvolva um articulado conjunto de políticas públicas na área, a partir do Sistema Único de Segurança Pública, de modo a cumprir a exigência constitucional de garantia de eficiência nas atividades de segurança pública.
Abstract
The present text intends to make doctrinal appointments about the three juridical-institutional elements structuring the conception of public security fixed in the Brazilian Constitution of 1988, which are: fundamental right to security; duty of the State, considering Brazilian federalism and the distribution of competencies; and the responsibility of all. The understanding of the aspects of these three elements spans the constitutionally adequate concept of public security, allowing the development of an articulated set of public policies in the area, based on the Public Security Single System, in order to meet the constitutional requirement of guarantee of efficiency in activities of the public security.
Palavras-chave
Segurança pública. Constituição de 1988. Direito fundamental. Dever do Estado. Responsabilidade de todos.
Keywords
Public security. Brazilian Constitution of 1988. Fundamental right. Duty of the State. Responsibility of all.
Como citar este artigo:
ROMÃO, Luis Fernando de França. A segurança pública na Constituição de 1988: direito fundamental, dever do Estado e responsabilidade de todos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 75, p. 159-169, jan./mar. 2020.
