Artigo das Pags 209-211
Abr./Jun. 2019
Direitos sociais e propinas no ensino superior
Artigo
Direitos sociais e propinas no ensino superior
Autor
Jorge Miranda
Doutor em Ciências Jurídico-Políticas. Participou na elaboração das constituições Portuguesa (1976), de São Tomé e Príncipe (1990), de Moçambique (1990), da Guiné-Bissau (1991) e do Timor-Leste (2001). Autor de mais de duas centenas e meia de publicações, entre monografias, manuais, lições policopiadas e artigos científicos, salientando-se os títulos: Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade (1968); A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional (1975); A Constituição de 1976: formação, estrutura e princípios fundamentais (1978); Manual de Direito Constitucional (1981); Direito da Economia (1983), Estudos de Direito Eleitoral (1995); Direito Internacional Público (1995); O Constitucionalismo Liberal Luso-Brasileiro (2001) e Teoria do Estado e da Constituição (2002). Doutor Honoris Causa em Direito, pela Universidade de Pau (França, 1996), Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Brasil, 2000), Universidade Católica de Lovaina (Bélgica, 2003) e pela Universidade do Porto (2005). Professor Catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa.
Resumo
Se as condições econômicas e sociais - quer dizer, as necessidades e os rendimentos do agregado familiar [citados arts. 67º, nº 2, alínea f), e 104º, nº 1] - não permitirem qualquer forma de pagamento, impor-se-á a gratuidade no ensino superior; se, porém, elas permitirem o pagamento (ou uma parte do pagamento), a isenção deste não só não se apresentará fundada como poderá obstar à correção de desigualdades.
Abstract
If economic and social conditions - that is, household needs and incomes [cited arts. 67 (2) (f) and 104 (1)] - they do not allow any form of payment, gratuity in higher education will be imposed; if, however, they allow payment (or a part of the payment), not only will exemption from payment be founded but may hinder the correction of inequalities.
Palavras-chave
Direitos sociais. Propinas. Ensino superior.
Keywords
Social rights. Bribe. Higher education.
Como citar este artigo
MIRANDA, Jorge. Direitos sociais e propinas no ensino superior. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 72, p. 209-211, abr./jun. 2019.
