Revista Nº 71 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 71

Jan./Mar. 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.572 / SÃO PAULO (2019/0041304-2)

Artigo - pags 497-509

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.572 / SÃO PAULO (2019/0041304-2)

Artigo

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.572 / SÃO PAULO (2019/0041304-2)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

Processual civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil - OAB. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.

Como citar esta jurisprudência

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.804.572 / São Paulo (2019/0041304-2). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 14/05/2019. DJe: 31/05/2019. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 497-509, jan./mar. 2019.