Artigo das Pags 463-496

Recurso especial. Recurso submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.036 do CPC, c/c o art. 256, I, do RISTJ). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. Art. 397, IV, do CPP. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.643.051 / Mato Grosso do Sul (2016/0325967-4). Relator: Rogerio Schietti Cruz. Julgado: 28/02/2018. DJe: 28/02/2018. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 463-496, jan./mar. 2019.