Artigo das Pags 439-461

Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. Artigo 340 do Código Penal. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.727.501 / Rio de Janeiro (2018/0046510-5). Relatora: Maria Thereza de Assis Moura. Julgado: 26/06/2018. DJe: 16/08/1028. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 439-461, jan./mar. 2019.