Artigo das Pags 431-437
Jan./Mar. 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 24.156 / DISTRITO FEDERAL
Artigo
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 24.156 / DISTRITO FEDERAL
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
Agravo Regimental na Reclamação nº 24.156 / Distrito Federal. Ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, por membros do Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Impugnação a ato da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Estado de Goiás. Ausência de legitimidade ativa ad causamem>. Reclamação não conhecida.
Como citar esta jurisprudência
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Reclamação nº 24.156 / Distrito Federal. Relator: Celso de Mello. Decisão: 21/09/2018. DJe: 28/09/2018. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 431-437, jan./mar. 2019.
