Artigo das Pags 423-429

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor, sob influência de álcool. Desclassificação. Nulidade da pronúncia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 124.687 / Mato Grosso do Sul. Relator: Marco Aurélio. Decisão: 29/05/2018. DJe: 27/06/2018. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p.423-429, jan./mar. 2019.