Artigo das Pags 351-374

Peça Processual. Réplica. 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, tendo como causa de pedir ilegalidade da cláusula contratual que estabelece taxa de administração em dobro pelos serviços de administração condominial no último mês de cada ano, sem qualquer justificativa plausível, em evidente prática abusiva.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça Processual. Réplica. 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, tendo como causa de pedir ilegalidade da cláusula contratual que estabelece taxa de administração em dobro pelos serviços de administração condominial no último mês de cada ano, sem qualquer justificativa plausível, em evidente prática abusiva. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 351-374, jan./mar. 2019.