Artigo das Pags 271-274

Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. Habeas Corpus. 3ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional. Ato infracional análogo à conduta do artigo 354 do Código Penal. Pretensão defensiva ao trancamento do processo por atipicidade. Pertinência do writ. Figura delitiva com previsão de crime próprio, cuja prática está adstrita a quem ostente a condição jurídica de preso. Hipótese que não contempla adolescente. Ilegalidade pela submissão de adolescente à ação socioeducativa pelo crime do artigo 354 do CP. Parecer pela concessão da ordem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. Habeas Corpus. 3ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional. Ato infracional análogo à conduta do artigo 354 do Código Penal. Pretensão defensiva ao trancamento do processo por atipicidade. Pertinência do writ. Parecer pela concessão da ordem. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 271-274, jan./mar. 2019.