Artigo das Pags 185-196

Através da metodologia de revisão bibliográfica, jurisprudencial e de legislação, este artigo tem por objetivo demonstrar a caracterização das omissões na implantação das políticas públicas de direitos fundamentais como ato de improbidade administrativa, enfatizando a importância da persecução das sanções descritas na Lei nº 8.429/92 pelo Ministério Público ou ente público legitimado perante o Poder Judiciário e discorrendo sobre a nocividade aos direitos fundamentais decorrente da ausência de responsabilização que atualmente se verifica nosso contexto histórico-político. Ao final, conclui-se pela necessidade do uso da Lei de Improbidade Administrativa como instrumento de garantia de direitos fundamentais, mecanismo que deve ser usado com maior frequência nesses casos de improbidade por omissão.

Through the bibliographic, jurisprudential and legislation review methodology, this article aims to demonstrate the characterization of omissions in the implementation of fundamental rights public policies as an act of administrative misconduct, emphasizing the importance of pursuing the sanctions described in Law No. 8.429 / 92 by the Brazilian Public Prosecution Service or a public entity legitimized before the Judiciary and discussing the harmfulness of fundamental rights arising from the lack of accountability that currently exists in our historical-political context. In the end, it is concluded that the Administrative Misconduct Law must be used as an instrument to guarantee fundamental rights, a mechanism that should be used more frequently in cases of omission.

Direitos fundamentais. Políticas Públicas. Improbidade administrativa. Ministério Público. Poder Judiciário.

Fundamental rights. Public policy. Administrative dishonesty. Public ministry. Judicial power.

RIBEIRO, Michele Bruno. A responsabilização por improbidade administrativa por omissão na efetivação de políticas públicas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 71, p. 185-196, jan./mar. 2019.