Artigo das Pags 202-205

AÇÃO COMINATÓRIA. ARTIGO 302, XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUAS APLICAÇÕES CLÁSSICAS, SEGUNDA PONTES DE MIRANDA. SUAS LIMITAÇÕES. A AÇÃO COMINATÓRIA SÓ TEM APLICAÇÃO À LUZ DO TEXTO INVOCADO QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃODE DAR, DE FAZER OU DE NÃO FAZER (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 863 E SEGUINTES). NÃO SE PODE CONFUNDIR A PRESTAÇÃO OBJETO DO CONTRATO COM O SEU CUSTO. PARA OBTENÇÃO DAQUELA É DE SE RECORRER À AÇÃO COMINATÓRIA; PARA LOGRAR O PAGAMENTO DAQUELE, A VIDA INDICADA SERIA A DA AÇÃO DE COBRANÇA, REVISTA ELA O RITO ORDINÁRIO OU O EXECUTIVO. OUTRA DIFERENÇA, MARCANTE, NA AÇÃO COMINATÓRIA: LEVAR-SE-Á EM CONTA A PENA CONTRATUAL OU A QUE FÔR PEDIDA PELO AUTOR; NA AÇÃO DE COBRANÇA, SOMENTE OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO DE EXIGIR-SE.INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DISPOSTO NO ARTIGO 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TOCA À AÇÃO EM APENSO, REFERENTE AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE TÔDA A PROCEDÊNCIA A PRELIMINAR LEVANTADA DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA. APLICABILIDADE DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 308, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 55.884. Relator:Maurício Eduardo Rabello.Decisão: 23/12/1966. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 07, p. 202-205, jan./abr.1969.