Revista Nº 7 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 7 FASE 1

Jan./Abr. 1969.

Aquisição de propriedade por condomínio -Impossibilidade de o condomínio ser sujeito de relação de direito material.

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Everardo Moreira Lima

Memento

Aquisição de propriedade por condomínio -Impossibilidade de o condomínio ser sujeito de relação de direito material.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Aquisição de propriedade por condomínio -Impossibilidade de o condomínio ser sujeito de relação de direito material. Enumeração taxativa de tais direitos. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 07, p. 172-178, jan./abr. 1969