Revista Nº 5 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 5 FASE 1

Maio/Ago. 1968.

HABEAS CORPUS Nº 43.899 / GUANABARA

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 43.899 / GUANABARA

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HABEAS CORPUS Nº 43.899 / GUANABARA

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

CHEQUES SEM FUNDOS. RESGATE APÓS A DENÚNCIA. VALOR APRECIÁVEL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 43.899 / Guanabara. Relator:Victor Nunes Leal.Decisão: 08/05/1967. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 05, p. 164-165, maio/ago.1968.