Artigo das pags 241-255

Ação Rescisória. Parecer pela procedência do pedido rescisório para desconstituir parcialmente o acórdão impugnado. Sentença liquidanda que, não precisando as taxas de juros que deveriam incidir sobre o débito, não determinou, por conseguinte, sua aplicação de forma capitalizada. Liquidação de sentença que efetivamente alterou a decisão originária.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação Rescisória. Parecer pela procedência do pedido rescisório para desconstituir parcialmente o acórdão impugnado. Sentença liquidanda que, não precisando as taxas de juros que deveriam incidir sobre o débito, não determinou, por conseguinte, sua aplicação de forma capitalizada. Liquidação de sentença que efetivamente alterou a decisão originária. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 48, p. 241-255, abr./jun. 2013.