Artigo das Pags 345-353
jan./mar. 2013.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
Memento
Conselho Superior do Ministério Público. Recurso administrativo. Requerimento de constituição de Fundação. A constituição de fundação, enquanto negócio jurídico submete-se aos princípios gerais norteadores dos contratos em geral, observados a sua especialidade e especificidade. Escritura pública de criação de fundação contendo cláusula que fere o princípio da boa-fé objetiva. Confirmação da promoção ministerial de indeferimento do ato.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Conselho Superior do Ministério Público. Recurso administrativo. Requerimento de constituição de Fundação. A constituição de fundação, enquanto negócio jurídico submete-se aos princípios gerais norteadores dos contratos em geral, observados a sua especialidade e especificidade. Escritura pública de criação de fundação contendo cláusula que fere o princípio da boa-fé objetiva. Confirmação da promoção ministerial de indeferimento do ato. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 345-353, jan./mar. 2013.
