Artigo das Pags 317-335

Apelação. Defensoria Pública - Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDEDICA. Direito da criança e do adolescente. A importância institucional da Defensoria Pública para a garantia do acesso à Justiça é indiscutível, sendo impossível pensar em efetividade da tutela de direitos sem uma assistência judiciária eficiente e combativa. Porém, o Princípio Republicano e o Estado Democrático de Direito exigem que cada instituição exerça as suas funções dentro dos limites que a lei e a Constituição da República lhes impõem, sob pena de sobreposição de ações e, pior, de funções exclusivas serem deixadas a descoberto.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apelação. Defensoria Pública - Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CDEDICA. Direito da criança e do adolescente. A importância institucional da Defensoria Pública para a garantia do acesso à Justiça. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 317-335, jan./mar. 2013.