Artigo das Pags 311-316

Apelação Cível. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato administrativo de reprovação de candidato ao cargo de delegado de polícia civil. A competência do poder judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados durante o certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas, matérias afetas à responsabilidade da banca examinadora. Entretanto, o controle jurisdicional pode ser invocado quando houver vício material incontestável, como na hipótese dos autos, sob pena de ser chancelada violação ao princípio da legalidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apelação Cível. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato administrativo de reprovação de candidato ao cargo de delegado de polícia civil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 311-316, jan./mar. 2013.