Artigo das Pags 301-309
Artigo das Pags 301-309
ARTIGO DA REVISTA N° 47
jan./mar. 2013.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Representação por Inconstitucionalidade. O monitoramento eletrônico dos apenados é matéria afeta à execução penal. Incompetência legislativa do Estado e consequente inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.530/2009.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Representação por Inconstitucionalidade. O monitoramento eletrônico dos apenados é matéria afeta à execução penal. Incompetência legislativa do Estado e consequente inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.530/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 301-309, jan./mar. 2013.
