Artigo das Pags 3-27
jan./mar. 2013.
O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP
Artigo
O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP
Autor
Antonio do Passo Cabral
Professor-Adjunto de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Processual pela UERJ e pela Universidade de Munique, Alemanha (Ludwig-Maximilians-Universität). Mestre em Direito Público pela UERJ. Pós-doutorando pela Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Membro da International Association of Procedural Law, do Instituto Iberoamericano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Teuto-Brasileira de Juristas (Deutsch-Brasilianische-Juristenvereinigung). Procurador da República do Rio de Janeiro.
Resumo
A recente reforma do processo penal brasileiro reagrupou as relações entre a jurisdição civil e criminal, inovando na possibilidade de que o juiz fixe, desde logo, na sentença penal condenatória, um valor mínimo para a indenização civil ex delicto. Diversas questões práticas e inúmeros problemas teóricos surgem da aplicação deste dispositivo, especialmente porque, em se tratando de um tema muito recente, ainda não se vê posicionamento claro da jurisprudência.
Abstract
The reforms of the brazilian Criminal Procedure Code rearranged the relations between civil and criminal jurisdiction, allowing the judge establish in the criminal sentence the minimum amount of indemnization to the victim. A lot of practical questions and several theoretical problems arise from the application of these new statute, specially because as it is a very recent, one can¿t still see a clear and uniform development among our national courts.
Palavras-chave
Processo Penal. Reforma. Art. 387, IV do CPP. Fixação do valor mínimo da indenização na seção penal condenatória.
Keywords
Brazilian Criminal Procedure Code. Reform. Criminal sentence. Minimum amount of the compensation.
Como citar este artigo
CABRAL, Antonio do Passo. O valor mínimo da indenização cível fixado na sentença condenatória penal: notas sobre o novo art. 387, IV do CPP. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 3-27, jan./mar. 2013.
