Artigo das Pags 29-49
jan./mar. 2013.
O Conselho Nacional do Ministério Público e a semântica do "controle"
Artigo
O Conselho Nacional do Ministério Público e a semântica do "controle"
Autor
Emerson Garcia
Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Diretor da Revista de Direito e Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Membro da American Society of International Law e da International Association of Prossecutors (The Hague - Holanda).
Resumo
Não obstante a relevância do controle externo realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, é evidente a dificuldade enfrentada na identificação de um ponto de equilíbrio entre a aferição dos atos praticados e a própria absorção da liberdade valorativa inerente às Instituições controladas. Esse controle deve permanecer adstrito aos referenciais de juricidade, tendo como única exceção, por imperativo constitucional, o conhecimento e a revisão de reclamações disciplinares contra membros e servidores do Ministério Público brasileiro, estando o Conselho autorizado a rever as sanções aplicadas, realizando um juízo valorativo de natureza tipicamente discricionária. Nos demais casos, quer com os olhos voltados a uma situação concreta, quer no âmbito das generalidades, com a edição de atos normativos de cunho regulamentar, não lhe é dado avançar a jusante da juridicidade.
Abstract
Notwithstanding the relevance of the external control performed by the National Council of the Public Prosecution Service, it is evident the difficulty faced in identifying a balance between the measurement of the acts performed and the very absorption of the value freedom inherent in the controlled institutions. This control should remain restricted to the legal frameworks, with the sole exception, due to constitutional imperative, the knowledge, and review of disciplinary complaints against members and servants of the Brazilian Public Prosecution Service, and the Board is authorized to review the sanctions applied, making a value judgment of a typically discretionary nature. In other cases, with its eyes on a specific situation and within the general framework, with the issuance of normative acts of a regulatory nature, it is not allowed to advance downstream of legality.
Palavras-chave
Conselho Nacional do Ministério Público. Controle externo. Juridicidade. Liberdade valorativa.
Keywords
National Council of the Public Prosecution Service. External control. Legality. Evaluative freedom.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. O Conselho Nacional do Ministério Público e a semântica do "controle". In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 29-49, jan./mar. 2013.
