Artigo das Pags 289-300
Artigo das Pags 289-300
ARTIGO DA REVISTA N° 47
jan./mar. 2013.
Ação
Artigo
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Autor
Carla Araujo de Carvalho Tilley
Memento
Recurso em sentido estrito. Lesão corporal praticada em circunstâncias de violência doméstica. Extinção da punibilidade após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de reconsideração da decisão que recebeu a inicial acusatória.
Como citar esta ação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal praticada em circunstâncias de violência doméstica. Extinção da punibilidade após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de reconsideração da decisão que recebeu a inicial acusatória. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 47, p. 289-300, jan./mar. 2013.
