Artigo das Pags 283-287
jan./mar. 2013.
Ação
Artigo
Ação
Autor
Carlos Andresano Moreira
Memento
Ação Civil Pública. Defesa de direitos transindividuais. Consumidores de telefonia celular. Plano com limites temporais máximos para o uso da linha. Pedido de bloqueio da linha, uma vez alcançado o limite contratado com cada consumidor, e de acúmulo dos créditos contratados.
Como citar esta ação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação Civil Pública. Defesa de direitos transindividuais. Consumidores de telefonia celular. Plano com limites temporais máximos para o uso da linha. Pedido de bloqueio da linha, uma vez alcançado o limite contratado com cada consumidor, e de acúmulo dos créditos contratados. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 283-287, jan./mar. 2013.
