Artigo das Pags 267-279

A questão da competência, portanto, é logicamente antecedente à da Legitimidade, visto que a existência, ou não, da legitimação ativa só pode ser decidida pelo juiz considerado competente para a causa. Convencendo-se, pelas características da causa, que a sua propositura foge das atribuições do órgão do Ministério Público demandante, cumprirá ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, já que terá presente hipótese de ilegitimidade ativa (CPC, art. 267, VI) e não de incompetência. Quanto à legitimidade de cada órgão do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, esta é diretamente relacionada com o âmbito de suas atribuições, fixadas segundo o princípio constitucional da competência residual.

The question of jurisdiction, therefore, is logically antecedent to that of legitimacy, since the existence, or otherwise, of active legitimacy can only be decided by the judge competent for the case. Convincing, due to the characteristics of the case, that its proposition is beyond the powers of the plaintiff Public Prosecution Service, the judge must extinguish the case without judgment on the merits, since it will have the present hypothesis of active illegitimacy (CPC, art. 267, VI ) and not incompetence. As for the legitimacy of each Public Prosecution Service body for the proposition of a public civil action, this is directly related to the scope of its attributions, established according to the constitutional principle of residual jurisdiction.

Ação Civil Pública. Competência para a causa. Repartição de atribuições. Órgãos do Ministério Público.

Public Civil Action. Competence for the cause. Division of assignments. Public Prosecution Service.

ZAVASCKI, Teori Albino. Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 267-279, jan./mar. 2013.