Artigo das Pags 143-179

O presente estudo desenvolve uma tese central e uma tese acessória. A tese principal é a de que um conjunto de princípios constitucionais impõe a inclusão das uniões homoafetivas no regime jurídico da união estável. A tese acessória é a de que, ainda quando não fosse uma imposição do texto constitucional, a equiparação de regimes jurídicos decorreria de uma regra de hermenêutica: na lacuna da lei, deve-se integrar a ordem jurídica mediante o emprego da analogia. Como as características essenciais da união estável previstas no Código Civil estão presentes nas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, o tratamento jurídico deve ser o mesmo.

The present study develops a central thesis and an ancillary thesis. The main thesis is that a set of constitutional principles imposes the inclusion of same-sex unions in the legal regime of the stable union. The ancillary thesis is that, even if it were not an imposition of the constitutional text, the equalization of legal regimes would result from a hermeneutic rule: in the lacuna of the law, the legal order must be integrated by the use of analogy. As the essential characteristics of stable union provided for in the Civil Code are present in stable same-sex unions, the legal treatment must be the same.

Relações homoafetivas. Reconhecimento jurídico. Direito Positivo brasileiro. Lacuna normativa.

Same-sex relationships. Legal recognition. Brazilian Positive Law. Normative lacuna.

BARROSO, Luís Roberto. Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 47, p. 143-179, jan./mar. 2013.