Artigo das pags 29-32

Observe-se que o tema não é pacífico, entendendo-se, em sentido contrário ao deste artigo, que a educação domiciliar é ilegal, prejudicando a vivência social dos menores pela ausência do ensino escolar. Quanto a essa fundamentação, de relance, cumpre anotar que, nos dias atuais, o ambiente escolar, dentro e fora dos estabelecimentos de ensino público e particular, salvo exceções, permite aos pais a indicação de novo exemplo do elemento normativo do tipo incriminador, quando faz referência a só existir crime quando a omissão ocorre ¿sem justa causa¿. Portanto, a atitude dos pais que dão aos filhos menores ensino no âmbito familiar, sem os matricular em escola pública ou particular, cumpre o dever constitucional de educá-los, de modo a, por isso, não se lhes poder atribuir prática delituosa.

Note that this theme is not pleasant, understanding, contrary to this article, that home education is illegal, harming the social experience of minors by the absence of school education. Regarding this reasoning, at a glance, it should be noted that, at present, the school environment, inside and outside public and private schools, except for idiosyncrasies, allows parents to indicate a new example of the normative element of the incriminating type, when refers to the existence of a crime only when the omission occurs "without fair reason". Therefore, the attitude of parents who give their minor children family education, without enrolling them in a public or private school, fulfills the constitutional duty of educating them, so that they cannot be attributed to criminal practice.