Revista Nº 41 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 41

jul./set. 2011.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Emerson Garcia

Memento

Inquérito civil. Impossibilidade de "redirecionamento" ao Procurador-Geral de Justiça para o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade. Imperativa observância de requisitos específicos para o arquivamento do procedimento.

Como citar:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Inquérito civil. Impossibilidade de "redirecionamento" ao Procurador-Geral de Justiça para o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade. Imperativa observância de requisitos específicos para o arquivamento do procedimento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 41, p. 125-128, jul./set. 2011.