Artigo das Pags 165-167
Jan./Abr. 1968.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Raphael Cirigliano Filho
Memento
Comércio ilegal de mercadorias de procedência estrangeira - "Camelôs" - Competência para lavratura do flagrante.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Comércio ilegal de mercadorias de procedência estrangeira - "Camelôs" - Competência para lavratura do flagrante. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 04, p. 165-167, jan./abr. 1968.