Artigo das pags 299-318
abr./jun. 2009.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.516/ PARANÁ(2000/0112062-0)
Artigo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.516/ PARANÁ (2000/0112062-0)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS. CF/1988, ART. 5º, LX, E ESTATUTO DA OAB, LEI Nº 8.906/1994.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 12.516/ Paraná(2000/0112062-0). Relatora: Eliana Calmon. Julgado: 20/08/2002. DJe: 27/09/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 32, p. 299-318, abr./jun. 2009.