Artigo das pags 183-188
Artigo das pags 183-188
ARTIGO DA REVISTA N° 30
out./dez. 2008.
RECURSO ESPECIAL Nº 669.119/ PARÁ (2004/0080655-0)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 669.119 / PARÁ (2004/0080655-0)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FLORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 669.119/ Pará (2004/0080655-0). Relator: José Arnaldo da Fonseca. Julgado: 01/03/2005. DJe: 21/03/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 30, p. 183-188, out./dez. 2008.
