Artigo das Pags 87-89
jan./mar. 2008.
A mordaça para os membros do Ministério Público
Artigo
A mordaça para os membros do Ministério Público
Autor
Hugo Nigro Mazzilli
Procurador de Justiça aposentado, Advogado. Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Consultor Jurídico e autor de diversos livros.
Resumo
Amordaçar e intimidar quem investiga em nome da sociedade é tentativa condenável, até porque, agentes públicos que são, o delegado, o juiz e o promotor têm seu trabalho iluminado pelos princípios gerais da Administração, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e, especialmente, publicidade. A publicidade pode e deve ser restrita quando isso decorra de exigência de lei (sigilo legal) ou ainda quando convenha ao interesse da própria investigação ou ao interesse da coletividade (como é o caso da privacidade das pessoas). Mas, se transformarmos em regra a exceção (o sigilo nas investigações), voltaremos às investigações secretas, com o alheamento da imprensa e da sociedade para toda a corrupção que só será saneada em público neste País.
Abstract
Gagging and intimidating anyone who investigates in the name of the society is a condemnable attempt, not least because public agents who are - the delegate, the judge and the prosecutor - have their work illuminated by the general principles of Administration, such as those of legality, impersonality, morality, efficiency, reasonableness, and especially advertising. Advertising can and should be restricted when this arises from a requirement of the law (legal secrecy) or when it is in the interest of the investigation itself or the interest of the community (as is the case with people's privacy). But, if we make the rule as an exception (secrecy in investigations), we will return to secret investigations, with the press and society unaware of all the corruption that will only be remedied in public in this country.
Palavras-chave
Direito à liberdade de expressão. Sigilo funcional. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Princípios gerais da Administração.
Keywords
Right to freedom of expression. Functional confidentiality. Administrative Improbity Law (Law nº 8.429 / 92). General principles of Administration.
Como citar este artigo
MAZZILLI, Hugo Nigro. A mordaça para os membros do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.87-89, jan./mar. 2008.