Artigo das Pags 423-428

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA PELA MÃE EM NOME DE FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATO QUE EXTRAPOLA A SIMPLES GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPRESCINDÍVEIS.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 293.874 / São Paulo (2000/0135592-9). Relator: Barros Monteiro. Julgado: 21/09/2004. DJe: 13/12/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.423-428, jan./mar. 2008.