Revista Nº 27 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 27

jan./mar. 2008.

HABEAS CORPUS Nº 38.117 / PARANÁ (2004/0126949-2)

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 38.117 / PARANÁ (2004/0126949-2)

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HABEAS CORPUS Nº 38.117 / PARANÁ (2004/0126949-2)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO (CONSTITUIÇÃO). QUESTÃO PREJUDICIAL (INEXISTÊNCIA).

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 38.117 / Paraná (2004/0126949-2). Relator: Nilson Naves. Julgado: 19/05/2005. DJe: 01/08/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.391-395, jan./mar. 2008.