Artigo das Pags 39-55

Conclui-se que não há atribuição de superpoderes ao Judiciário, já que sua própria natureza e característica impedem que assim seja (o Judiciário é Poder inerte, que é chamado a aplicar normas pré-existentes, utilizando-se de procedimento também já estabelecido, de forma fundamentada, estando suas decisões sempre sujeitas à revisão).

It is concluded that there is no attribution of superpowers to the Judiciary since its nature and characteristic prevent it from being so (the Judiciary is an inert Power, which is called upon to apply pre-existing rules, using a procedure also already established, of reasoned manner, with their decisions always subject to review).

Judicialização da política.Separação dos Poderes.Crise do estado providência.Estado do bem-estar. Estado de direito.

Judicialization of politics. Separation of Powers. Crisis of the welfare state. Welfare state. Rule of law.

VIANA, Cláudio Henrique da Cruz. A judicialização da política. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p.39-55, jan./mar. 2008.