Artigo das Pags 359-362
jan./mar. 2008.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Soraya Taveira Gaya
Memento
Mandado de Segurança contra decisão de Juiz que determinou interdição de carceragem. Ausência de direito líquido e certo do Estado. Decisão que impediu que o Brasil figurasse em denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de Segurança contra decisão de Juiz que determinou interdição de carceragem. Ausência de direito líquido e certo do Estado. Decisão que impediu que o Brasil figurasse em denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p. 359-362, jan./mar. 2008.
