Artigo das Pags 315-326
jan./mar. 2008.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Memento
Embargos infringentes. Ação civil pública. Dever do Município de dotar seus hospitais dos recursos humanos e materiais necessários a seu adequado funcionamento. Admissibilidade e procedência integral da demanda intentada pelo Ministério Público para condenar o Município ao cumprimento do dever.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Embargos infringentes. Ação civil pública. Dever do Município de dotar seus hospitais dos recursos humanos e materiais necessários a seu adequado funcionamento. Admissibilidade e procedência integral da demanda intentada pelo Ministério Público para condenar o Município ao cumprimento do dever. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p. 315-326, jan./mar. 2008.
