Artigo das Pags 303-313
jan./mar. 2008.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Felipe Freitas Ribeiro
Memento
Ação civil pública. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel. Cláusula abusiva. Tabela Price.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação civil pública. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel. Cláusula abusiva. Tabela Price. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 27, p. 303-313, jan./mar. 2008.