Artigo das pags 243-245

Em recente decisão, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Recurso Especial (REsp) n. 24.564, deu provimento e modificou o acórdão anterior proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes. Dessa forma, fica a questão de os efeitos do precedente jurisprudencial virem a caracterizar relações familiares, em que, citando pessoas como as parceiras Maria Eulina e Astrid Maria, possam, a partir de agora, exigir o direito de adoção; obrigação alimentar recíproca; direito sucessório mútuo e a meação de bens, entre tantos outros direitos familiares. Ressaltando que, como foram equiparadas a pessoas casadas e vivendo uma união estável (por serem consideradas inelegíveis), por que, então, ao mesmo tempo, não poderiam usufruir dos direitos acima mencionados?

In a recent decision, the Brazilian Egregious Superior Electoral Court (TSE), in Special Appeal (REsp) n. 24,564, upheld and modified the previous ruling from the Regional Electoral Court of Pará, whose rapporteur was Minister Gilmar Mendes. Thus, there remains the question of the effects of the precedent of jurisprudence to characterize family relationships, in which, citing people such as partners Maria Eulina and Astrid Maria, may, from now on, demand the right of adoption; reciprocal food obligation; mutual succession and property divisions, among many other family rights. Emphasizing that, as they were equated with married people and living in a stable union (because they are considered ineligible), why, then, at the same time, could they not enjoy the rights mentioned above?

Relação homossexual. Entidade familiar. Recurso Especial (REsp) nº24.564.

Homosexual relationship. Family entity. Special Appeal (REsp) No. 24,564.

KÜMPEL, Vitor F. Breves reflexões sobre o homossexualismo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p.243-245, jan./jun. 2005.