Artigo das Pags 209-211

É NULA DE PLENO DIREITO A SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO ACUSADO, POR MORTE, QUANDO ESTA NÃO OCORREU. A CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL HARMONIZA-SE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE DENÚNCIA. PROVIDÊNCIA ASER TOMADA.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Apelação Criminal nº 6.041. Relator: Fonseca Passos. Decisão: 24/04/1972. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 19, p. 209-211, jan./jun.1974.