Artigo das Pags 186-191

NOME CIVIL. SUA INALTERABILIDADE, COM RESSALVA DE CASOS, EXCEPCIONAIS, EX VI LEGIS, ENTRE ESTES AVULTANDO O CASAMENTO, LEGALMENTE CELEBRADO, NÃO ABRANGENDO TAL HIPÓTESE UNIÃO DE FATO, INSUSCETÍVEL ESTA DE PERMITIR QUE ASSUMA A MULHER O APELIDO DAQUELE COM QUEM VIVE O AVERBE NO REGISTRO CIVIL, EM FACE DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA QUE O DISCIPLINAM, SENDO, COMO É, TAL MATÉRIA, EMINENTEMENTE, DE SUA ESFERA.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado da Guanabara. Recurso de Revista nº 1.033. Relator: José Gomes B. Câmara. Decisão: 24/08/1973. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 19, p. 186-191, jan./jun.1974.