Artigo das pags 97-105

Idêntico tratamento deve ser dispensado às empresas públicas a às sociedades de economia mista, visto que ambas ostentam traços jurídicos similares. Portanto, afigura-se inaceitável a situação de insolvência de pessoas administrativas, porque: a) ou o Estado instituidor não exerceu, como lhe cabia, o poder de controle sobre as entidades de sua administração indireta, conforme colimado na lei; ou b) os agentes de comando de tais entidades atuaram com incompetência ou com improbidade, hipóteses em que se impõe a necessária adoção de providências administrativas, inclusive de cunho punitivo, para evitar ou reprimir a ocorrência dessa anomalia.

The same treatment must be given to public companies and mixed-capital companies since both have similar legal features. Therefore, the situation of insolvency of administrative persons seems unacceptable, because a) or the instituting State did not exercise, as it was entitled, the power of control over the entities of its indirect administration, as collimated by law; or b) thecommand agents of such entities acted with incompetence or improbity, hypotheses in which it is necessary to adopt the necessary administrative measures, including punitive ones, to prevent or repress the occurrence of this anomaly.

Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Regime falimentar.

Public companies. Mixed economy companies. Bankruptcy regime.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Regime falimentar para empresas públicas e sociedades de economia mista. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 18, p. 97-105, jul./dez. 2003.