Artigo das pags 421-424

PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL - ARTIGOS 92 E 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.271/1996.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 218.148 / São Paulo. Relator: Hamilton Carvalhido. Julgado: 10/04/2001. DJe: 27/08/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 421-424, jan./jun. 2003.