Revista Nº 17 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 17

jan./jun. 2003.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 10.687 / MINAS GERAIS

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 10.687 / MINAS GERAIS

Artigo

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 10.687 / MINAS GERAIS

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RHC - PENAL - CONDENADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO DA CONDICIONAL DA PENA (ARTS. 77 E SEGS. DO CP) - DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE - PRÉVIA OITIVA DO APENADO - PRESCINDIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 10.687 / Minas Gerais. Relator: José Arnaldo da Fonseca. Julgado: 18/12/2000. DJe: 12/03/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 415-417, jan./jun. 2003.