Revista Nº 17 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 17

jan./jun. 2003.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 10.394 / SÃO PAULO

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 10.394 / SÃO PAULO

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 10.394 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - LEI Nº 9.099/1995 - ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INCABIMENTO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 10.394 / São Paulo. Relator: Hamilton Carvalhido. Julgado: 08/05/1996. DJe: 27/08/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 411-415, jan./jun. 2003.