Artigo das pags 408-411

PROCESSUAL PENAL - AÇÃO - TRANCAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA - ART. 10 DA LEI Nº 9.437/1997 - CRIME EM TESE - PERÍCIA DE FUNCIONALIDADE - DISPENSABILIDADE.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 18.957 / Pernambuco. Relator: Fernando Gonçalves. Julgado: 11/12/2001. DJe: 18/02/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 408-411, jan./jun. 2003.