Artigo das pags 398-401

PROCESSUAL PENAL - ABUSO DE PODER DE JUIZ CONTRA ADVOGADO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CPP, ART. 28.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 13.280 / Pernambuco. Relator: Edson Vidigal. Julgado: 19/06/2001. DJe: 20/08/2001. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 17, p. 398-401, jan./jun. 2003.