Revista Nº 16 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 16

jul./dez. 2002.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.779/ SÃO PAULO

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 7.779/ SÃO PAULO

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.779/ SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS-LEI N. 9.099/1995 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - MAJORANTE (CRIME CONTINUADO).

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 7.779/ São Paulo. Relator: Felix Fischer. Julgado: 25/08/1998. DJe: 13/10/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 16, p. 348-354, jul./dez. 2002.