Revista Nº 16 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 16 FASE 1

jun./dez. 1972.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 19.869

16 Artigo

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 19.869

Artigo

APELAÇÃO CÍVEL Nº 19.869

Autor

Tribunal de Alçadado Estado da Guanabara

Ementa

POSSESSÓRIA. CONCUBINOS. POSSE DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA CONCUBINÁRIA. CÓDIGO CIVIL, ART. 488.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Alçadado Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 19.869. Relator: Orlando Moreira. Decisão: 06/10/1971. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 16, p. 132-133, jun./dez.1972.