Artigo das Pags 121-122

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, SOB ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, DECORRENTE DE MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO VALOR DO IMÓVEL. RÉU REVEL, APÓS CITAÇÃO POR EDITAIS. PARECER DO DR. CURADOR DE AUSENTES, EM QUE APENAS SE DECLARA CIENTE DA CITAÇÃO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE AO DR. CURADOR COMPETE PROVER A DEFESA DO RÉU CITADO POR EDITAIS, E NÃO APENAS DE DECLARAR CIENTEDA PROPOSITURA DA AÇÃO MORMENTE QUANDO SE TRATA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE A FALTA DE CONTESTAÇÃO EQUIVALE À CONFISSÃO DA AÇÃO, O QUE LHE É DEFESO FAZER, EM FACE AO DISPOSTO NO ART. 106, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO VENCIDO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 56.145. Relator: Ivan Castro de Araujo e Souza. Decisão: 18/06/1968. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 16, p. 121-122, jun./dez.1972.