Artigo das pags 265-268
jan./jun. 2001.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Adolfo Borges Filho
Memento
Ação revisional de benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação revisional de benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 13, p. 265-268, jul./dez. 2001.